Cardápio de Boas Práticas
Desde 2016, a Bancada da Liberdade vem trabalhando para tornar os municípios e estados brasileiros mais livres. O Cardápio de Boas Práticas reúne os melhores projetos de leis apresentados pelos mandatários Livres.
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Conheça os projetos de lei que estão
ampliando a liberdade em todo o país!
Transparência
BH de Olhos Abertos
(Marcela Trópia)
Cria critérios de transparência para os gastos do Executivo com saúde
Transparência em Obras Públicas
(Ricardo Morais)
Obriga a prefeitura a ser mais transparente com gastos em obras públicas
Transparência no IPTU
(Fernanda Altoé*)
Institui uma política de transparência na cobrança do IPTU
Transparência nas Filas da Educação
(Caio Cunha)
Estabelece medidas de prevenção e combate à corrupção no programa "fura-fila zero" no âmbito da Rede Municipal de Educação
Ficha Limpa Municipal
(Caio Cunha)
Restringe a admissão para cargos públicos de pessoas condenadas em decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgãos judiciais colegiados
Transparência nos Transportes
(Gabriel Azevedo)
Dispõe sobre a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público no Município.
Sistema de Controle Interno da Câmara
(Gabriel Azevedo)
Reestrutura o Sistema de Controle Interno
da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Transparência nos Empréstimos
(Marcela Trópia)
Cria regras de transparência para contratação de empréstimos pelo Poder Público
Transparência nas Escolas
(Marcela Trópia)
Cria polícia de transparência com gastos em escolas públicas e outros dados da rede municipal
Seis medidas contra a corrupção
(Caio Cunha)
Estabelece medidas de prevenção e combate à corrupção e aumento da transparência na gestão do Poder Público Municipal
Diretrizes de Transparência Tributária
(Fábio Ostermann)
Estabelece metas de desempenho, parâmetros de transparência e critérios para a concessão de incentivos fiscais
Restrição do Bloqueio de Usuários em Perfis Governamentais
(Nícola Martins)
Restringe a possibilidade de que perfis de órgãos públicos municipais em redes sociais bloqueem os usuários
Divulgação da Agenda do Executivo
(Gabriel Azevedo)
Estabelece a obrigação da divulgação da agenda de compromissos públicos de agente público do Executivo, devendo ser publicada no portal da Prefeitura.
Transição de Governo
(Gabriel Azevedo)
Institui o Processo de Transição de Governo no âmbito da Prefeitura, com o objetivo de propiciar condições para que o Prefeito eleito, porém ainda não empossado, se inteire do funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública.
Política de Dados abertos e Transparência
(Cris Monteiro)
Cria a política municipal de dados abertos e transparência
Transparência dos Bens Públicos
(Ton Proêncio)
Obriga a prefeitura a manter um inventário atualizado de seus bens avaliados em mais de cinco salários mínimos
Lei Geral de Transparência
(Fábio Ostermann)
Cria a política estadual de dados abertos e transparência
Transparência nas Filas da Saúde
(Caio Cunha)
Estabelece medidas de prevenção e combate à corrupção no programa "fura-fila zero" no âmbito da Rede Municipal de Saúde
Proibição de Inauguração de Obras Inacabadas
(Jamir Calili)
Proíbe que o Poder Executivo realize cerimônia de inauguração de obra que não possa ser utilizada de imediato pela população
Mais Transparência no Diário Oficial
(Gabriel Azevedo)
Estabelece que extratos que envolvam a aquisição de bens ou a contratação de serviços pela administração direta ou indireta contenham informações adicionais.
Transparência nas Emendas
(Ton Proêncio)
Institui a Política Municipal de Transparência de emendas parlamentares repassadas aos órgãos públicos de Jaguariúna.
Segurança
Alerta para Resgate de Pessoas
(Amália Tortato)
Cria o o Alerta para Resgate de Pessoas no Município
Proibição de cargo comissionado para agressores
(Cibele Moura)
Proíbe que agressores condenados pela lei Maria da Penha sejam indicados para cargos comissionados
Liberdade econômica
Inscrição Municipal Provisória
(Jamir Calili)
Cria a possibilidade de inscrição municipal provisória para microempreendedores
Sandbox Regulatório
(Alisson Julio)
Institui o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no âmbito do Município de Joinville, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento.
Lei de Liberdade Econômica
(Matheus Cavalcante)
Declaração de direitos de liberdade econômica e desburocratização para atividades de baixo risco
Lei de Liberdade Econômica
(Guilherme Acílio)
Declaração de direitos de liberdade econômica e desburocratização para atividades de baixo risco
Educação
Homeschooling
(Fábio Ostermann)
Cria a possibilidade de crianças receberem ensino domiciliar
Adote uma Escola
(Marcela Trópia)
Cria programa que permite o desenvolvimento de parcerias com a iniciativa privada, para a
Melhoria da rede pública municipal.
ICMS Educacional
(Daniel José)
Estabelece critérios de repasse do ICMS com base no desempenho escolar da cidade
Prioridade na Matrícula de Irmãos
(Marcela Trópia)
Cria o direito de preferência para irmãos na matrícula da mesma escola
Empreendedorismo nas Escolas
(Cibele Moura)
Cria a matéria de empreendedorismo em escolas públicas estaduais
Marco Legal da Primeira Infância
(Janaína Lima)
Estabelece princípios e diretrizes para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância
Desburocratização
Desregulamentação do Transporte Fretado
(Fábio Ostermann)
Desburocratização de transporte fretado no Rio Grande do Sul
Estatuto da Desburocratização
(Nícola Martins)
Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo visando a simplificação de atos administrativos no curso da prestação de serviço público
Dispensa do Reconhecimento de Firma
(Cris Monteiro e Janaína Lima)
Retira a obrigatoriedade de reconhecimento de firma para procedimentos na Prefeitura
Desburocratização da Autenticação
(Janaína Lima e Caio Carneiro)
Retira a necessidade de apresentação de cópia autenticada em processos junto à prefeitura
Assinatura Digital para Leis de Iniciativa Popular
(Fábio Ostermann)
Dispõe que PLs de iniciativa popular podem assinadas por assinaturas eletrônicas
Caderno de Desburocratização
(Marcela Trópia + Comissão de Desburocratização da Câmara de BH)
Caderno de Soluções com 17 propostas para problemas apresentados pela sociedade
Código de Defesa do Empreendedor
(André Vechi)
Cria princípios de proteção à liberdade econômica e segurança jurídica para empreendedores em Brusque
Busão Livre
(Guilherme da Cunha)
O projeto visa desingessar o transporte de passageiros no estado de minas gerais
Governo Digital
(Thiago Lucena)
Propõe deixar a administração pública mais eficiente facilitando o acesso a serviços públicos de forma digital.
Licenciamento Provisório
(Leonardo Siqueira*)
Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no estado de SP, dispensando solicitação de liberação para atividades de baixo risco.
Meio ambiente
Adote um Canteiro
(Marcela Trópia)
Permite que entes privados cuidem de logradouros públicos e áreas verdes municipais.
IPTU Sustentável
(Janaína Lima e Cris Monteiro)
Institui o Programa IPTU Sustentável, visando estimular ações em prol da sustentabilidade, por meio de benefícios fiscais àqueles que realizarem as adequações dispostas nesta lei.
ICMS Verde
(Davi Maia)
Estabelece critérios de repasse de ICMS com base em medidas para proteção do meio ambiente tomadas pela cidade.
IPTU Verde
(Ricardo Morais)
Estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
Crédito Verde
(Gabriel Azevedo)
Institui programa com o objetivo de incentivar a adequação de edificações com regularidade urbanística às medidas de sustentabilidade e resiliência, contribuindo para reduzir os impactos das mudanças climáticas.
Adote uma Lixeira
(Jamir Calili)
Permite que entes privados cuidem e explorem publicitariamente as lixeiras da cidade para garantir sua conservação.
Responsabilidade fiscal
Análise de Impacto
(Marcela Trópia)
Cria a necessidade de análise de impacto para projetos de lei que gerem custos direto para pessoas físicas
Código de Defesa do Contribuinte
(Jamir Calili)
Estabelece normas, garantias e deveres dos pagadores de impostos do município de Governador Valadares (MG)
Seguro de Execução de Contratos Públicos
(Matheus Cavalcante)
Estabelece a obrigação de contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público Municipal
Saúde
Distribuição de Absorventes (estadual)
(Cibele Moura)
Dispõe sobre a distribuição de absorventes no estado de Alagoas
Remédios a Base de Cannabis (estadual)
(Sérgio Victor)
Cria a possibilidade de distribuição de remédios a base de cannabis pelo poder público estadual
Distribuição de Absorventes (municipal)
(Executivo de São Paulo/SP *)
Cria a possibilidade de distribuição de absorvente nas escolas
Ampliação do Teste do Pézinho
(Amália Tortato)
Amplia o Teste do Pézinho na rede pública de Curitiba para identificar cerca de 50 doenças
Remédios a Base de Cannabis (municipal)
(Janaína Lima)
Cria a possibilidade de distribuição de remédios a base de cannabis pelo poder público municipal
Doação de Comida por Estabelecimentos
(Gabriel Azevedo)
Autoriza estabelecimentos a doarem alimentos excedentes sem serem responsabilizados ou precisarem de autorização
Infraestrutura e Mobilidade
Financiamento para Obras em Calçadas
(Amália Tortato)
Cria novas formas de financiar os consertos das calçadas em Curitiba
Lei do 5G - Criciúma
(Nícola Martins)
Estabelece normas e procedimentos para
instalação de infraestrutura de suporte às
estações rádio base no município de
Criciúma
Naming Rights
(Ricardo Morais)
Regulamenta a nomeação de espaços e eventos públicos de Santa Luzia pela iniciativa privada
Faixas de Ônibus
(Gabriel Azevedo)
Institui a faixa exclusiva para o transporte coletivo público de passageiros por ônibus nas vias arteriais do Município
Lei do 5G - Belo Horizonte
(Gabriel Azevedo)
Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências
E-Book de Soluções para os Ônibus
(Marcela Trópia)
Seis soluções apresentadas pela vereadora Marcela Trópia para melhorar a qualidade do serviço de ônibus de Belo Horizonte
Regulação de Eventos no Município
(Gabriel Azevedo)
Altera regulamentações e exigências para a realização de eventos nos logradouros públicos de Belo Horizonte
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